Termos e Condições
1. ÂMBITO
As presentes Condições Gerais de Venda regulam as relações comerciais estabelecidas entre a VIV' A GRANEL – MERCEARIA, LDA., com sede na Praceta Doutores Teixeira da Silva, n.º 18, 3730-249 Vale de Cambra, pessoa coletiva n.º 515 583 278, adiante designada por “VIV' A GRANEL”, e as pessoas que efetuem compras através da sua loja online, adiante designadas por “Utilizador” ou “Cliente”.
A loja online encontra-se disponível através do respetivo website da VIV' A GRANEL, adiante designado por “Site”.
A realização de uma encomenda através do Site implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, sem prejuízo dos direitos que a legislação aplicável reconhece ao consumidor e que não podem ser afastados por contrato.
As presentes condições aplicam-se às compras realizadas através da loja online e vigoram enquanto estiverem disponíveis no Site.
A VIV' A GRANEL reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda sempre que necessário, devendo a versão aplicável à encomenda ser a que se encontrar publicada no Site no momento da sua realização.
As alterações não prejudicam os direitos adquiridos pelos Clientes relativamente a encomendas já efetuadas.
Contactos da VIV' A GRANEL:
E-mail: vivagranel.mercearia@gmail.com
Telefone: 914 062 899
2. INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS
A VIV' A GRANEL procura assegurar que as informações, descrições, imagens, características e preços apresentados no Site sejam corretos e atualizados.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo existir diferenças de apresentação, embalagem, cor, formato ou quantidade, sem prejuízo da conformidade do produto com a descrição apresentada.
A informação disponibilizada sobre os géneros alimentícios será apresentada de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente no que respeita à denominação, ingredientes, alergénios, quantidade, condições de conservação, validade e demais informações obrigatórias.
No caso de géneros alimentícios vendidos à distância, a informação obrigatória aplicável será disponibilizada ao Cliente antes da conclusão da compra e acompanhará o produto no momento da entrega, nos termos da legislação aplicável.
A VIV' A GRANEL não disponibiliza informação que possa induzir o consumidor em erro relativamente às características, composição, origem, propriedades ou utilização dos produtos.
Caso seja detetado um erro manifesto na informação disponibilizada no Site, a VIV' A GRANEL procederá à sua correção com a maior brevidade possível.
3. OBJETO
As presentes Condições Gerais de Venda regulam o processo de encomenda, pagamento, preparação, expedição, entrega, devolução e demais condições aplicáveis às compras realizadas através da loja online da VIV' A GRANEL.
A legislação imperativa aplicável aos contratos celebrados com consumidores prevalece sobre qualquer disposição das presentes condições que lhe seja contrária.
4. PROCESSO DE ENCOMENDA
O Cliente poderá efetuar uma encomenda através do seguinte procedimento:
a) Aceder à loja online e selecionar a categoria e o produto pretendido;
b) Selecionar, quando aplicável, as características, quantidades ou opções disponíveis para o produto;
c) Adicionar o produto ao carrinho de compras;
d) Continuar a selecionar outros produtos ou avançar para o processo de finalização da encomenda;
e) Consultar o conteúdo do carrinho e verificar os produtos, quantidades, preços e custos de entrega aplicáveis;
f) Introduzir ou confirmar os dados necessários à faturação e entrega;
g) Selecionar o método de envio disponibilizado;
h) Selecionar o método de pagamento disponível;
i) Antes da conclusão da encomenda, o Cliente poderá verificar e corrigir eventuais erros nos dados introduzidos e será informado de forma clara de que a realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento;
j) Proceder ao pagamento através do método selecionado;
k) Receber a confirmação da encomenda através do endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente.
A encomenda apenas será considerada concluída após a confirmação da mesma pela VIV' A GRANEL, sem prejuízo das situações em que a legislação aplicável determine momento diferente para a formação do contrato.
O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos, nomeadamente nome, morada, código postal, localidade, número de contribuinte, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico.
A VIV' A GRANEL não poderá ser responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de entrega resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.
Caso um produto encomendado se encontre indisponível, a VIV' A GRANEL informará o Cliente logo que possível e, quando aplicável, apresentará as opções legalmente disponíveis, incluindo a possibilidade de cancelamento da encomenda e respetivo reembolso.
5. CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA
Após a conclusão da encomenda, o Cliente receberá uma mensagem de correio eletrónico de confirmação com a informação relevante relativa à compra.
A documentação relacionada com a encomenda e a respetiva fatura poderão ser disponibilizadas por via eletrónica.
A VIV' A GRANEL recomenda ao Cliente que conserve a confirmação da encomenda e demais comunicações relacionadas com a compra.
6. PREÇOS
Todos os preços apresentados no Site são indicados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de transporte e entrega, quando aplicáveis, serão apresentados ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
A VIV' A GRANEL reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento.
As alterações de preço não afetam as encomendas que já tenham sido devidamente confirmadas.
Em caso de erro manifesto no preço apresentado no Site, a VIV' A GRANEL informará o Cliente logo que possível e, quando legalmente aplicável, poderá proceder ao cancelamento da encomenda, com restituição dos valores eventualmente pagos.
O preço aplicável à encomenda é o preço apresentado ao Cliente no momento da conclusão da compra.
7. MÉTODOS DE PAGAMENTO
O pagamento das encomendas poderá ser efetuado através dos métodos disponibilizados no Site, nomeadamente:
- Pagamento por referência Multibanco;
- Pagamento por cartão de crédito/débito, quando disponível;
- Pagamento por MbWay.
A VIV' A GRANEL poderá disponibilizar outros métodos de pagamento, sendo estes devidamente identificados no processo de finalização da encomenda.
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, quando tal seja aplicável ao método de pagamento escolhido.
8. ENTREGA
As encomendas serão entregues através dos meios de transporte disponibilizados pela VIV' A GRANEL, nomeadamente através dos CTT, quando aplicável.
Os custos de entrega serão apresentados ao Cliente durante o processo de encomenda, antes da conclusão da compra.
Após a confirmação do pagamento, as encomendas são, normalmente, expedidas no prazo de 3 dias úteis.
Em situações excecionais, nomeadamente quando exista uma rutura temporária de stock de algum dos produtos encomendados, o prazo de expedição poderá prolongar-se até 14 dias úteis. Caso tal situação se verifique, a VIV' A GRANEL informará o Cliente logo que possível.
O prazo de entrega após a expedição dependerá do destino e do meio de transporte selecionado, sendo apresentada ao Cliente, quando aplicável, a informação disponível sobre o prazo estimado de entrega.
Após a expedição, o Cliente poderá receber informação de acompanhamento da encomenda, quando esse serviço esteja disponível.
A entrega considera-se efetuada quando o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquirir a posse física dos produtos.
9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Caso a encomenda não possa ser entregue por motivo imputável ao Cliente, nomeadamente por indicação incorreta ou incompleta da morada, ausência ou impossibilidade de contacto, poderão ser aplicados custos adicionais relativos a uma nova tentativa de entrega, quando legalmente admissíveis e previamente comunicados ao Cliente.
Caso a entrega não seja possível e a encomenda tenha de ser devolvida à VIV' A GRANEL, o Cliente será contactado para determinar os procedimentos aplicáveis.
10. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Nos contratos de compra e venda, o prazo de 14 dias conta, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar à VIV' A GRANEL a sua decisão através de uma declaração inequívoca, podendo fazê-lo, nomeadamente, através de correio eletrónico ou por escrito para os contactos disponibilizados no Site.
O exercício do direito de livre resolução dentro do prazo legal é suficiente quando a comunicação seja enviada antes do termo desse prazo.
O Cliente poderá utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado pela VIV' A GRANEL, sem que a sua utilização seja obrigatória.
11. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução não é aplicável nos casos legalmente previstos.
Em particular, poderão estar excluídos do direito de livre resolução, entre outros:
a) Os bens que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorar ou de ficar rapidamente fora de validade;
b) Os bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
c) Os bens confecionados ou personalizados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
d) Outras situações previstas na legislação aplicável.
A mera circunstância de um produto ser um género alimentício não determina, por si só, a exclusão automática do direito de livre resolução. A aplicabilidade de uma exceção será determinada em função da natureza concreta do produto e das condições legalmente previstas.
12. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o Cliente deverá devolver ou entregar os produtos à VIV' A GRANEL sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolução, salvo disposição legal diferente.
O Cliente deverá conservar os produtos em condições adequadas e apenas será responsável pela eventual depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
A devolução dos produtos deverá respeitar, quando aplicável, as condições de conservação, higiene e segurança alimentar exigíveis, sem prejuízo das exceções legalmente previstas ao direito de livre resolução.
Os produtos cuja devolução esteja legalmente excluída não poderão ser devolvidos ao abrigo do direito de livre resolução.
13. REEMBOLSO
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a VIV' A GRANEL reembolsará os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo, quando aplicável, os custos da entrega correspondentes à modalidade de envio normal menos onerosa disponibilizada.
Não serão reembolsados os custos suplementares resultantes da escolha, pelo Cliente, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa disponibilizada.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a VIV' A GRANEL seja informada da decisão do Cliente de exercer o direito de livre resolução.
A VIV' A GRANEL poderá, contudo, reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o Cliente apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que tal não implique quaisquer custos para o Cliente.
14. TROCA DE PRODUTOS
A troca de produtos por mera preferência do Cliente não constitui um direito legal autónomo, sem prejuízo do direito de livre resolução e dos direitos legais de garantia e conformidade.
A VIV' A GRANEL poderá, a título comercial, aceitar trocas de determinados produtos, desde que a natureza do produto o permita e sejam respeitados os requisitos de higiene, segurança alimentar e demais condições aplicáveis.
Os pedidos de troca deverão ser efetuados através do endereço de correio eletrónico:
vivagranel.mercearia@gmail.com
O pedido deverá indicar, sempre que possível, o nome do Cliente, número da encomenda, produto em causa e motivo do pedido.
Os custos de transporte associados a uma troca por mera conveniência do Cliente poderão ser suportados pelo Cliente, desde que previamente informados e quando legalmente admissíveis.
Não serão aceites trocas de produtos cuja natureza ou condição não permita a sua revenda, designadamente quando estejam abrangidos pelas exceções legais ao direito de livre resolução.
15. CONFORMIDADE DOS PRODUTOS E DIREITOS DO CONSUMIDOR
A VIV' A GRANEL assegura os direitos legalmente atribuídos ao consumidor relativamente à conformidade dos bens com o contrato.
Os bens vendidos aos consumidores beneficiam do regime legal de garantia de conformidade previsto na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação atual.
Caso o produto apresente uma falta de conformidade, o Cliente deverá contactar a VIV' A GRANEL através do endereço:
vivagranel.mercearia@gmail.com
O Cliente deverá, sempre que possível, indicar o número da encomenda, identificar o produto e descrever a falta de conformidade detetada, podendo ser solicitados elementos adicionais que permitam analisar a situação.
Os direitos do consumidor em matéria de conformidade, reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato serão exercidos nos termos e condições previstos na legislação aplicável.
16. PRODUTOS ALIMENTARES E SEGURANÇA ALIMENTAR
A VIV' A GRANEL adota procedimentos destinados a assegurar o cumprimento da legislação aplicável à comercialização de géneros alimentícios.
Os produtos alimentares serão disponibilizados com as informações legalmente exigidas, nomeadamente relativamente à sua denominação, ingredientes, alergénios, quantidade, condições de conservação e data de durabilidade mínima ou data-limite de consumo, quando aplicável.
O Cliente deverá respeitar as condições de conservação e utilização indicadas na embalagem ou na informação disponibilizada com o produto.
No caso de produtos que necessitem de condições específicas de conservação, o Cliente deverá assegurar que essas condições são mantidas após a entrega.
A informação sobre alergénios será disponibilizada de acordo com a legislação aplicável aos géneros alimentícios.
17. CAMPANHAS, PROMOÇÕES E DESCONTOS
A VIV' A GRANEL poderá realizar campanhas promocionais, descontos e outras ações comerciais, que serão divulgadas no Site ou através dos seus canais de comunicação.
Quando seja disponibilizado um código promocional, o Cliente deverá introduzi-lo no campo próprio durante o processo de encomenda.
As condições específicas de cada campanha, incluindo período de validade, produtos abrangidos, valor mínimo de compra ou outras limitações, serão indicadas no momento da respetiva divulgação.
A inclusão de um produto no carrinho de compras não garante, por si só, a manutenção do preço ou da promoção, sendo aplicável o preço e as condições apresentados no momento da conclusão da encomenda.
As campanhas promocionais não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
18. FATURAÇÃO
O Cliente é responsável pela correta indicação dos dados necessários à emissão da fatura.
Caso seja solicitado número de identificação fiscal, o Cliente deverá assegurar que o mesmo é corretamente indicado durante o processo de encomenda.
Após a emissão da fatura, eventuais pedidos de correção serão analisados de acordo com as regras fiscais aplicáveis.
19. RECLAMAÇÕES
O Cliente poderá apresentar reclamações diretamente à VIV' A GRANEL através do endereço de correio eletrónico:
vivagranel.mercearia@gmail.com
As reclamações poderão igualmente ser apresentadas através dos meios legalmente disponibilizados, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável.
A VIV' A GRANEL procurará analisar e responder às reclamações apresentadas com a maior brevidade possível.
20. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competentes.
A VIV' A GRANEL – MERCEARIA, LDA. encontra-se abrangida pela competência territorial do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), sem prejuízo da competência de outras entidades de RAL que, nos termos da legislação aplicável, possam ser competentes em função do local da celebração do contrato, da residência do consumidor ou da natureza do litígio.
Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e respetivas competências, o Cliente poderá consultar a Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
O recurso aos meios de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais, nos termos da legislação aplicável.
21. RESPONSABILIDADE
A VIV' A GRANEL compromete-se a desenvolver os esforços necessários para assegurar o funcionamento adequado do Site e a correta execução das encomendas.
A VIV' A GRANEL não será responsável por situações de indisponibilidade temporária do Site resultantes de operações de manutenção, falhas técnicas, problemas de rede, interrupções de serviços de terceiros ou outras circunstâncias que não estejam sob o seu controlo razoável.
A presente cláusula não limita nem exclui os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
22. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos disponibilizados no Site, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, gráficos, elementos de design e demais conteúdos, são propriedade da VIV' A GRANEL ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.
A reprodução, distribuição, transformação ou utilização dos conteúdos do Site para fins comerciais ou outros fins não autorizados depende de autorização prévia do respetivo titular dos direitos.
É proibida a utilização do conteúdo do Site de forma suscetível de causar confusão relativamente à identidade, atividade ou produtos da VIV' A GRANEL.
23. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no âmbito da utilização do Site, criação de conta, realização de encomendas ou contacto com a VIV' A GRANEL serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável.
A informação detalhada relativa ao responsável pelo tratamento, finalidades, fundamentos jurídicos, prazos de conservação, direitos dos titulares dos dados e demais informações legalmente exigidas encontra-se disponível na Política de Privacidade da VIV' A GRANEL.
O Cliente deverá consultar a Política de Privacidade antes de utilizar o Site e fornecer os seus dados pessoais.
24. COOKIES
O Site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, melhorar a experiência de utilização, obter estatísticas e, quando aplicável, personalizar conteúdos ou comunicações.
A utilização de cookies será efetuada de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Cookies disponibilizada no Site, quando aplicável.
25. COMUNICAÇÕES
Para efeitos de contacto relacionado com encomendas, produtos, pagamentos, entregas, devoluções ou reclamações, a VIV' A GRANEL poderá utilizar os dados de contacto fornecidos pelo Cliente durante o processo de compra.
O Cliente poderá contactar a VIV' A GRANEL através do endereço:
vivagranel.mercearia@gmail.com
Para efeitos de exercício do direito de livre resolução ou apresentação de reclamações, o Cliente poderá utilizar este endereço de correio eletrónico, sem prejuízo de outros meios legalmente admissíveis.
26. LEI APLICÁVEL
As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pela legislação portuguesa.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto nas presentes condições serão aplicáveis as disposições legais em vigor, nomeadamente as relativas à proteção dos consumidores, contratos celebrados à distância, comércio eletrónico, proteção de dados pessoais, venda de bens e segurança alimentar.
27. FORO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Para a resolução de eventuais litígios serão competentes os tribunais determinados de acordo com as regras legais aplicáveis.
Nada nas presentes Condições Gerais de Venda prejudica os direitos que a legislação reconhece ao consumidor relativamente à competência territorial, aos mecanismos de resolução alternativa de litígios ou a quaisquer outros meios de resolução de conflitos legalmente disponíveis.
28. DISPOSIÇÕES FINAIS
Caso alguma disposição das presentes Condições Gerais de Venda venha a ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições.
A versão das presentes Condições Gerais de Venda aplicável a cada encomenda será a que estiver publicada no Site no momento da respetiva conclusão, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.
Última atualização: setembro de 2026
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